Aviso legal
O presente Aviso Legal informa sobre as condições de utilização da “PÁGINA WEB” para divulgar as atividades culturais que decorrerão no âmbito da programação da Mostra Espanha.
O acesso, a navegação e a utilização da mesma implicam a aceitação sem reservas destas condições, com a mesma validade e eficácia de um contrato. o endereço de e-mail de contacto é info@mostraespanha.org.
PRIMEIRA.- DEFINIÇÃO DE UTILIZADOR
O acesso e/ou a utilização da página web “PÁGINA WEB” confere a quem o realiza a condição de utilizador da mesma, aceitando desde esse momento e sem qualquer reserva as presentes Condições Gerais, sem prejuízo das Condições Particulares que o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA possa estabelecer para os utilizadores registados em cada secção.
SEGUNDA.- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
O utilizador compromete-se a utilizar a página web “PÁGINA WEB” em conformidade com a legislação em vigor, a boa-fé, a ordem pública e os usos e costumes geralmente aceites, obrigando-se a não utilizá-la para fins ilícitos ou lesivos dos direitos e/ou interesses do MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA e/ou de terceiros, bem como a não causar prejuízos ou impedir o normal funcionamento da “PÁGINA WEB”, tais como a incorporação de código malicioso, independentemente da existência de filtros que o possam desativar.
Para qualquer projeto ou publicação, o utilizador compromete-se a respeitar a legislação em vigor aplicável nos territórios da sua residência, da sede da web e de quaisquer outros onde a publicação do seu conteúdo possa produzir efeitos, sendo o único responsável pela informação e ofertas publicadas em conformidade com a finalidade da página web “PÁGINA WEB”, com a obrigação de manter indemne o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA por quaisquer danos, prejuízos ou outras responsabilidades que possam decorrer de atos ou negligências do utilizador.
Os utilizadores que acedam à “PÁGINA WEB” estão autorizados a visualizar toda a informação e conteúdos da mesma acessíveis em cada secção para utilizadores registados e não registados, bem como a efetuar downloads e reproduções dos conteúdos acessíveis — imagens, ficheiros audiovisuais, folhetos, relatórios e publicações — nos seus terminais, em conformidade com o disposto na legislação de propriedade intelectual e com a licença de utilização concedida, conforme estabelecido na cláusula sexta.
A utilização que o utilizador faça da “PÁGINA WEB” será da sua única e exclusiva responsabilidade, mantendo, em qualquer caso, indemne o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA e os restantes utilizadores da página web “PÁGINA WEB” de qualquer dano e/ou prejuízo que, direta ou indiretamente, a inobservância das presentes Condições Gerais por parte do utilizador possa causar ao próprio utilizador ou a terceiros.
Neste sentido, o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA reserva-se o direito de negar o acesso e/ou a utilização da “PÁGINA WEB” ou de qualquer um dos seus conteúdos e/ou serviços a qualquer utilizador que tenha incumprido as presentes Condições Gerais e, se for caso disso, as Condições Particulares. O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA perseguirá o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida da página web “PÁGINA WEB”, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder por direito.
TERCEIRA.- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA presta os serviços a que se referem as presentes condições de forma gratuita.
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que o utilizador ou um terceiro possa sofrer decorrentes da falta de disponibilidade, manutenção ou efetivo funcionamento da “PÁGINA WEB”, dos seus serviços ou dos seus conteúdos; da falta de utilidade, adequação ou validade da “PÁGINA WEB”, dos seus serviços ou dos seus conteúdos para satisfazer as necessidades ou expectativas do utilizador; da existência de erros ou da falta de atualização da “PÁGINA WEB” ou do seu conteúdo
da existência de vírus ou outros elementos que possam causar danos nos sistemas informáticos, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros do utilizador deste site ou de sites de terceiros; do facto de um terceiro, violando as medidas de segurança estabelecidas pelo MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA, utilizar a “PÁGINA WEB”, os seus conteúdos ou serviços para o envio de vírus, ou aceder para realizar um tratamento não autorizado dos dados armazenados pelo MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA; nem, em geral, de qualquer utilização da “PÁGINA WEB”, dos seus serviços e/ou conteúdos que o utilizador ou um terceiro possa realizar em violação das Condições de acesso e utilização dos mesmos.
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA, assim que tiver conhecimento de qualquer uma das incidências anteriores, desde que não existam causas que o impossibilitem e que esteja no seu âmbito de atuação, compromete-se a realizar todas as ações destinadas à sua correção.
QUARTA.- LIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
As ligações que o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA coloca à disposição do utilizador na “PÁGINA WEB” têm como finalidade facilitar o acesso a outros conteúdos e/ou serviços que possam ser do seu interesse, não sendo estes geridos nem controlados pelo MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA.
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA não controla previamente, nem aprova, nem assume como seus os conteúdos, serviços, produtos e qualquer tipo de informação de terceiros, pessoas coletivas ou singulares, incluídos na “PÁGINA WEB”.
Qualquer relação contratual ou extracontratual que, se for caso disso, se formalize através destas ligações será sempre realizada à margem da participação do MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA, sem que este assuma qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta relativamente à licitude, veracidade, utilidade, qualidade ou fiabilidade dos conteúdos e/ou serviços que não estejam diretamente geridos ou controlados pelo MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA, ainda que estes possam ser acessíveis através da “PÁGINA WEB”.
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA apenas será responsável pelos conteúdos fornecidos por terceiros nas ligações publicadas na “PÁGINA WEB” na medida em que tenha conhecimento efetivo da sua ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. Caso o utilizador considere que uma das ligações publicadas na “PÁGINA WEB” contém conteúdos ilícitos ou inadequados, deverá comunicá-lo para o endereço de e-mail info@mostraespanha.org, sem que, em caso algum, esta comunicação implique a obrigação de retirar a ligação correspondente.
QUINTA.- MODIFICAÇÕES OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA, com o objetivo de melhorar as funcionalidades da página web “PÁGINA WEB”, reserva-se o direito de modificar, de forma unilateral, a prestação, a sua configuração, desenho e conteúdo, total ou parcialmente, bem como as condições de utilização da mesma e o acesso aos serviços prestados, comprometendo-se a notificá-lo aos utilizadores registados com a maior antecedência possível e, caso implique uma modificação das condições económicas de prestação dos serviços oferecidos, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor da modificação.
Caso o utilizador registado não esteja de acordo com as novas condições, poderá solicitar a sua baixa comunicando-o ao MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA. O pedido de baixa será automático.
Igualmente, o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA reserva-se o direito de interromper, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a “PÁGINA WEB” ou qualquer um dos conteúdos e/ou serviços que a integram, segundo o seu exclusivo critério.
SEXTA.- PROPRIEDADE INTELECTUAL. LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO.
Os conteúdos que o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA coloca à disposição do utilizador na “PÁGINA WEB” estão protegidos por direitos de autor e, em alguns casos, adicionalmente, por direitos de imagem e propriedade industrial.
Os conteúdos de propriedade intelectual, salvo indicação em contrário, encontram-se abrangidos pela presente licença de utilização.
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA pretende promover o conhecimento aberto e incentiva a livre utilização e reutilização dos textos disponíveis na presente página web sobre os quais detém direitos de propriedade intelectual. Os textos — exceto quando indicado em contrário — da página “PÁGINA WEB” estão licenciados sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Mediante essa licença, o utilizador é livre de:
Copiar, distribuir e comunicar publicamente os textos da página web.
Gerar obras derivadas.
Para tal, o utilizador fica apenas condicionado a:
Reconhecimento, explicitando a fonte de informação através da seguinte fórmula num local visível: “Informação obtida da página web ‘PÁGINA WEB’”.
Incluir a mesma obrigação de reconhecimento nos termos de licença de qualquer produto derivado que faça uso desta informação.
Não desnaturalizar o sentido da informação reproduzida.
Evitar qualquer elemento de apresentação que sugira que o MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA apoia ou promove a utilização feita da informação divulgada.
Em caso algum é permitida a reprodução de logótipos, escudos, símbolos e marcas identificativas do MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA ou de outras entidades organizadoras sem autorização expressa.
As imagens, vídeos ou outros conteúdos que não sejam texto estão sujeitos aos direitos de autor do seu proprietário ou, se for o caso, à solicitação de uma licença de utilização junto do MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA, salvo indicação em contrário. Para autorizações além do âmbito desta licença, deverá ser enviado pedido por e-mail para info@mostraespanha.org.
Estas considerações não afetam os conteúdos que não são objeto de propriedade intelectual, de acordo com o Artigo 13 do Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual, nem os direitos decorrentes de utilizações legítimas e limites previstos no artigo 31 e seguintes da referida norma.
A infração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial por parte dos utilizadores fica sujeita à exigência da correspondente responsabilidade legal por qualquer utilização, fora das permitidas, que implique a violação desses direitos.
SÉTIMA.- POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E DE COOKIES
O MINISTÉRIO DA CULTURA DE ESPANHA informa os utilizadores da sua Política de Privacidade e Política de Cookies relativas à “PÁGINA WEB” a seguir às presentes CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO da página web “PÁGINA WEB”, fazendo parte integrante deste aviso legal.
OITAVA.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
As presentes advertências legais regem-se pela legislação espanhola. Todos os conflitos que possam decorrer da sua interpretação, aplicação e cumprimento serão submetidos aos Julgados e Tribunais de Madrid, Espanha, com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.
* A programação da Mostra Espanha pode estar sujeita a alterações.